Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#5 Matérias Encontradas

Resultados: Proibições
Lei Municipal: Nº 1781

Ementa:

"PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO."

Data do Ato: 11/05/2020

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1756

Ementa:

Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios

Data do Ato: 02/09/2019

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Autor(es):

Lei Municipal: Nº 1755

Ementa:

Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios

Data do Ato: 29/08/2019

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Autor(es):

Lei Municipal: Nº 1705

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL COM TEOR PORNOGRÁFICO OU VILIPÊNDIO A SÍMBOLOS RELIGIOSOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E CRECHE DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO.

Data do Ato: 23/05/2018

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1720

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

Data do Ato: 04/10/2018

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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