Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios
Art. 1º. Esta lei proíbe a comercialização, a
utilização e a fabricação de cerol ou produto
industrializado nacional ou importado semelhante que possa
ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os
brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”, bem como a
linha chinela.
Parágrafo único. Considera-se cerol para o fim desta
lei, a mistura de pó de vidro ou material análogo (moído ou
triturado) com a adição de cola de madeira ou outra
substância glutinosa, passada na linha de “pipa ou
papagaio” para torná-la agudo cortante.
Art. 2º. A inobservância do disposto no art. 1° desta
Lei sujeitará o infrator na pena já prevista na Lei
Estadual 10.680/2017.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, tornando nula a Lei Municipal n° 1.755/2019 de
29 de agosto de 2019.