Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Feriados
Lei Municipal: Nº 1212

Ementa:

"INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data do Ato: 04/04/2006

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1177

Ementa:

"Fica Transferido o Dia do Município, Para o Dia 28 de Novembro, e dá Outras Providências."

Data do Ato: 18/10/2005

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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