Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Medidas Provisórias
Lei Municipal: Nº 1625

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO A ADOTAR PROCEDIMENTO PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 712/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/02/2016

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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