Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#3 Matérias Encontradas

Resultados: Dívidas
Lei Municipal: Nº 1412

Ementa:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR OS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO DOS ENCARGOS DE MULTAS E JUROS DE MORA REFERENTES A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 02/09/2011

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1362

Ementa:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR OS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO DOS ENCARGOS DE MULTAS E JUROS DE MORA REFERENTES A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 02/06/2010

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1324

Ementa:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR OS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO DOS ENCARGOS DE MULTAS E JUROS DE MORA REFERENTES A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 19/05/2009

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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