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Lei Municipal: Nº 1412

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1412
  • Ano: 2011
  • Data do Ato: 02/09/2011
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Dívidas
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 029/2011
  • Protocolo da Proposição: 1.706/2011
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR OS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO DOS ENCARGOS DE MULTAS E JUROS DE MORA REFERENTES A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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