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Lei Municipal: Nº 1324

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1324
  • Ano: 2009
  • Data do Ato: 19/05/2009
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Dívidas
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei nº015/2009
  • Protocolo da Proposição: Projeto de Lei nº015/2009
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR OS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO DOS ENCARGOS DE MULTAS E JUROS DE MORA REFERENTES A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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