Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/09/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA OU A SERVIÇO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Data do Ato: 21/10/2019

Situação: Em Vigor