Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Patrimonio Histórico
Lei Municipal: Nº 1242

Ementa:

"“DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E PAISAGÍSCO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."

Data do Ato: 09/10/2006

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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