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Lei Municipal: Nº 1955

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1955
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 16/05/2024
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Cassação de Alvará
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Legislativo nº 005/2024
  • Protocolo da Proposição: 4081/2024
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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