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Ementa:

“ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.163/2005, ALTERANDO O NOME DO CARGO DE DIREÇÃO DO RPPS, IMPONDO REQUISITOS A SUA NOMEAÇÃO”.

Data do Ato: 12/11/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.741/2019, QUE “CRIA A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS, E INSTITUI O TICKET-FEIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/12/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 2003/2025.

Data do Ato: 20/05/2026

Situação: Em Vigor