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Ementa:

DETERMINA A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE IMÓVEL DOADO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/01/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DESAFETA A MESMA DE SEU FIM ORIGINAL.

Data do Ato: 22/03/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE INTEGRADA JERÔNIMO MONTEIRO – UIJM.”

Data do Ato: 25/03/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UNIFORMES, MATERIAIS E PREMIAÇÕES DIVERSAS AOS PARTICIPANTES DE EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO NO EXERCÍCIO DE 2026.

Data do Ato: 11/02/2026

Situação: Em Vigor