I - Sistema Municipal de Ensino: composto pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Unidades Escolares, que tem como objetivo planejar, integrar, coordenar e executar as ações educacionais no âmbito da educação básica;

II - Quadro de Pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, cujo número e remuneração são fixados em Lei Municipal, estruturados segundo a natureza e complexidade dos cargos que as compõem;

III - Plano de Carreira: conjunto de normas que disciplina o ingresso e o desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em uma determinada carreira e define sua estrutura;

IV - Carreira: conjunto de cargos agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;

V - Nível: posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, apresentando os mesmos requisitos de capacitação, mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades, cuja mudança depende de promoção do servidor de um nível para outro mediante titulação;

VI - Grau: posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira, cuja mudança depende de progressão, efetivada mediante avaliação de desempenho combinada com tempo de serviço;

VII - Cargo Público de Carreira: unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, preenchido por servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em Lei Municipal e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar;

VIII - Unidade Escolar: escola de educação infantil e ensino fundamental que integram a Educação Básica.

I – Cargos de Nível Fundamental – CNF;

II – Cargos de Nível Médio – CNM;

III – Cargos de Nível Superior – CNS. 

§ 1º. A denominação e o quantitativo dos cargos e carreiras a que se refere o “caput” deste artigo são os constantes do Anexo I desta Lei Municipal.

§ 2º. A ampliação de cargos está condicionada ao atendimento da demanda escolar pela rede municipal de ensino, regulamentada em legislação específica.

§ 3º. Os Grupos poderão ser divididos em Subgrupos, que determinarão a tabela de vencimentos base do funcionário.

I. docência;

II. apoio pedagógico;

III. assistência ao educando;

IV. apoio administrativo;

V. apoio técnico-pedagógico;

VI. apoio técnico-administrativo;

VII. apoio técnico especializado;

VIII. direção;

IX. assessoramento;

X. acompanhamento e normatização do sistema educacional.

I. docência;

II. apoio pedagógico;

III. assistência ao educando;

IV. apoio administrativo;

V. apoio técnico-pedagógico;

VI. apoio técnico-administrativo;

VII. apoio técnico especializado;

VIII. direção;

IX. assessoramento;

X. acompanhamento e normatização do sistema educacional.

Parágrafo Único. As atribuições das carreiras dos Profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino são os constantes do Anexo IV desta Lei.

Parágrafo Único. As atribuições das carreiras dos Profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino são os constantes do Anexo IV desta Lei. (Nova Redação - NR)

I - da valorização do profissional da educação, que pressupõe:

II - da humanização da educação pública, que pressupõe a garantia:

III - da observância do Plano Municipal de Educação e, nas unidades escolares, dos respectivos planos de desenvolvimento pedagógico e institucional;

IV - da análise da avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira por meio de promoção e progressão, com valorização do desempenho eficiente das funções atribuídas à respectiva carreira.

§ 1º. No âmbito das escolas municipais.

I - Cargos efetivos:

I - Cargos Comissionados:

§ 2º. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação. 

Parágrafo Único: Os cargos comissionados e as funções gratificadas estão definidos na Estrutura Administrativa do Município. 

§ 3º. No âmbito do Conselho Municipal de Educação. 

§ 4º. No âmbito da creche.

Parágrafo Único - A portaria que determina a relotação do Servidor Público Municipal deve ser motivada na conveniência e no interesse público, sendo considerados nulos os atos que não se revestirem de tais formalidades.

I - o ingresso;

II - a progressão;

III - a promoção.

a) PEB - AI (Professor de Educação Básica - Anos Iniciais), para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação de nível superior em curso de Pedagogia ou Normal Superior nos termos da legislação vigente.

b) PEB - AF (Professor de Educação Básica – Anos Finais), Para os anos finais do ensino fundamental, formação de curso superior, em licenciatura plena ou graduação correspondente às áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único – Fica criada a sigla/nível PEB – NM (Professor de Educação básica – Nível Médio) para efeito de enquadramento dos servidores que ainda possuem a formação no magistério municipal em Normal de Nível médio.

§ 1º. É assegurado ao Sindicato dos Servidores Municipais, a indicação de um membro dentre os servidores filiados para integrar as comissões responsáveis pela realização de concursos.

§ 2º. As instruções reguladoras dos processos seletivos serão publicadas por meio de edital, que deverá conter, tendo em vista as especificidades e peculiaridades das atribuições do cargo, no mínimo: 

I - o número de vagas existentes;

II - as matérias sobre as quais versarão as provas e respectivos programas;

III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

IV - os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;

V - caráter eliminatório e/ou classificatório de cada etapa do concurso;

VI - os requisitos para a inscrição com exigência mínima de comprovação: 

VII - escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira.

§ 1º. O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.

§ 2º. São exigências para a posse em cargo de provimento efetivo:

I - a comprovação dos requisitos constantes nesta Lei;

II - a comprovação de idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;

III - a realização de exame médico para avaliação de aptidão física e mental para o cargo, nos termos da legislação vigente. 

I - progressão;

II - promoção. 

Parágrafo Único. A progressão e a promoção deverão ser requeridas pelo servidor, na forma de regulamento. 

§ 1º. Para a concessão da progressão, serão observados os seguintes requisitos:

I - encontrar-se no efetivo exercício de seu cargo;

(Inciso alterado pela Lei Complementar 001/2015)

II - cumprir o interstício de dois anos de efetivo exercício, no mesmo grau;

II – cumprir o interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

III - ter recebido 02 (duas) avaliações satisfatórias de seu desempenho individual, desde a sua progressão anterior, nos termos em que dispuserem as normas legais pertinentes.

§ 2º. Nos casos de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde, superior a noventa dias consecutivos, a contagem de interstício será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.

§ 1º. Para a concessão da promoção, serão observados os seguintes requisitos:

I - encontrar-se no efetivo exercício do cargo;

II - comprovar a titulação mínima exigida.

§ 2º. O posicionamento do servidor no nível a que fizer jus em decorrência da promoção de que trata este artigo dar-se-á no mesmo grau do nível ocupado pelo servidor no momento da promoção.

§ 3º. Para efeito de promoção vertical considera-se apenas 01 (um) único título mínimo exigido para a mudança de nível.

I - sofrer punição disciplinar em que tenha sido:

II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e na legislação pertinente às carreiras de que trata esta Lei.

III - Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão e contará para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

I - assiduidade funcional;

II - idoneidade moral;

III - produtividade;

IV - qualidade no trabalho;

V - responsabilidade;

VI - iniciativa;

VII - disciplina;

VIII - integração;

§ 1°. A avaliação periódica de desempenho será um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizado para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a evolução funcional, compreendendo:

I - aprovação em estágio probatório;

II - progressão horizontal;

§ 2°. A avaliação será feita por uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD), designada pelo Prefeito Municipal e poderá ser assessorada por uma empresa técnica especializada.

§ 3º. É assegurado ao Sindicato dos Servidores Municipais do Município, a indicação de 01 (um) membro dentre os servidores filiados para integrar a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.

(Inciso alterado pela Lei Complementar 001/2015)

I - passagem do nível de vencimento básico do nível PEB (NM) para o vencimento base do nível I do PEB (AI), para o professor que obtiver a formação de nível superior em curso de Pedagogia ou Normal Superior ou formação pedagógica nos termos da legislação vigente conforme estabelecido pela Superintendência Regional de Ensino.

II - 05% (cinco por cento) sobre o vencimento inicial para pós graduação “lato sensu” ou na passagem para o nível II;

III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento inicial para mestrado ou na passagem para o nível III;

IV - 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial para doutorado ou na passagem para o nível IV.

I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial, para o professor que obtiver a formação de nível médio com estudos adicionais nos termos da legislação vigente conforme estabelecido pela Superintendência Regional de Ensino.

II - 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial para formação em nível superior com licenciatura curta, ou seja na passagem para o nível II;

III - 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial para formação em nível superior com licenciatura plena, ou seja na passagem para o nível III;

IV - 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial para pós graduação, devidamente reconhecida pelo MEC, ou seja na passagem para o nível IV;

V - 5% (cinco por cento) sobre o vencimento inicial para doutorado, ou seja na passagem para o nível V.

VI - 5% (cinco por cento) sobre o vencimento inicial para doutorado, ou seja na passagem para o nível VI.

(Parágrafos alterados pela Lei Complementar 001/2015)

§ 1º - As vantagens pecuniárias de que trata este artigo não são cumulativas, limitado a uma especialização dentro de cada nível.

§ 2º. Para a passagem para o “nível II” das carreiras descritas abaixo, a mudança de nível, bem como os respectivos percentuais e requisitos necessários ao recebimento das gratificações por aperfeiçoamento profissional serão regulamentados, definidos e estabelecidos por Lei específica: 

§ 1º - As vantagens pecuniárias de que trata este artigo são cumulativas, limitado a uma especialização dentro de cada nível.

§ 2º. Para a passagem para o “nível II” das carreiras descritas abaixo, a mudança de nível, bem como os respectivos percentuais e requisitos necessários ao recebimento das gratificações por aperfeiçoamento profissional serão regulamentados, definidos e estabelecidos por Lei específica:

§1º. A função de Diretor será exercida em 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em regime de dedicação exclusiva.

§2º. A função de Coordenador Escolar será exercida em 30 (trinta) horas semanais de trabalho. 

§ 1º. A função de Diretor Escolar e de Assessor Educacional será exercida em 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em regime de dedicação exclusiva.

§ 2º. A função de Coordenador Escolar será exercida em 30 (trinta) horas semanais de trabalho.” (NR)

I. 25 (vinte e cinco) horas, para as carreiras de Professor da Educação Básica (PEB);

II. 25 (vinte e cinco) horas para Pedagogo;

III. 40 (quarenta) horas, para as carreiras de Auxiliar de Serviços Gerais Escolares (ASGE), Auxiliar de Serviços de Apoio Educacional (ASAE) e Agente de Serviços de Apoio Educacional (AGSAE);

IV. 30 (trinta) horas para as carreiras de Técnico de Nível Superior em Educação (TNSE)

I. 25 (vinte e cinco) horas, para as carreiras de Professor da Educação Básica (PEB);

II. 25 (vinte e cinco) horas para Pedagogo;

III. 40 (quarenta) horas, para as carreiras de Auxiliar de Serviços Gerais Escolares (ASGE), Auxiliar de Serviços de Apoio Educacional (ASAE) e Agente de Serviços de Apoio Educacional (AGSAE);

IV. 30 (trinta) horas para as carreiras de Técnico de Nível Superior em Educação (TNSE).” (NR)

I. 20 (vinte) hora/aula destinados à docência;

II. 10 (tempos de planejamento escolar) de 50 minutos cada, destinadas a atividades especificas do cargo, realizadas individualmente ou em grupo pelo professor;

III. O tempo destinado às horas de planejamento deverá ser cumprido na unidade escolar, em atendimento ao período reservado a estudos, planejamento, avaliação, desenvolvimento profissional, participação nas atividades de direção e administração da escola e a articulação com a família e comunidade;

IV. A forma de cumprimento do planejamento exposto no inciso anterior será definido pelo dirigente municipal de educação através de ato legal e informado às Escolas no início de cada ano letivo.

§ 1º. A hora-aula do Professor de Educação Básica compreende 50 minutos.

§ 2º. As adequações, disposições e às obrigatoriedades legais junto a Superintendência Regional de Ensino e os procedimentos de extensão de carga horária do professor de educação básica e pedagogos serão regulamentados através de ato do Executivo Municipal.

§ 3º. O vencimento do professor ou pedagogo em extensão de carga horária, bem como do coordenador escolar, será calculado, proporcionalmente, em relação ao valor da hora de trabalho estabelecida para a “carga horária semanal”, do padrão de vencimento atual da carreira.

(Inciso alterado pela Lei Complementar 001/2015)

I. 20 (vinte) hora/aula destinados à docência;

II. 10 (tempos de planejamento escolar) de 50 minutos cada, destinadas a atividades especificas do cargo, realizadas individualmente ou em grupo pelo professor;

I. “As horas destinadas a atividades específicas do cargo, referente ao trabalho pedagógico destinado á docência , será de 2/3 de hora-atividade da jornada”.

II. “As horas destinadas a atividades específicas do cargo, referente ao Planejamento Pedagógico individual e/ou coletivo, será de 1/3 de hora-atividade da jornada”.

III. O tempo destinado às horas de planejamento deverá ser cumprido na unidade escolar, em atendimento ao período reservado a estudos, planejamento, avaliação, desenvolvimento profissional, participação nas atividades de direção e administração da escola e a articulação com a família e comunidade;

IV. A forma de cumprimento do planejamento exposto no inciso anterior será definido pelo dirigente municipal de educação através de ato legal e informado às Escolas no início de cada ano letivo.

§ 1º. A hora-aula do Professor de Educação Básica compreende 50 minutos.

§ 2º. As adequações, disposições e às obrigatoriedades legais junto a Superintendência Regional de Ensino e os procedimentos de extensão de carga horária do professor de educação básica e pedagogos serão regulamentados através de ato do Executivo Municipal.

§ 3º. O vencimento do professor ou pedagogo em extensão de carga horária, bem como do coordenador escolar, será calculado, proporcionalmente, em relação ao valor da hora de trabalho estabelecida para a “carga horária semanal”, do padrão de vencimento atual da carreira.” (NR) 

§ 1º. A classificação dos cargos e remunerações constantes deste plano é fixada em 10 (dez) carreiras escalonadas por siglas referentes à cada carreira e que foram subdividas em três grupos conforme suas especificações, atribuições e nível de escolaridade. Para cada carreira foram definidos graus correspondentes de A a P.

§ 1º. Em nenhuma hipótese o enquadramento poderá implicar redução da remuneração do cargo de provimento efetivo atualmente percebido pelo servidor público.

§ 2º. Não haverá qualquer modificação no grau da carreira atualmente ocupada pelos servidores do quadro de pessoal.

§ 3º. O ocupante de cargo que sofreu alteração, adequação ou incorporação, deverá ser enquadrado no mesmo grau da carreira anteriormente ocupada.

§ 4º. O setor de pessoal do município tomará as providências necessárias para enquadrar o servidor na nova posição dentro do prazo de trinta dias a contar da data de promulgação desta Lei.

§ 1º. Considera-se vencimento básico, o fixado para cada nível e grau iniciais do cargo.

a ) pelo exercício de atividades docentes com alunos portadores de necessidades especiais (Educação Inclusiva);

b ) pelo exercício de atribuições em classes multisseriadas nas escolas da rede municipal;

c ) pelo exercício de atividades de docência com alunos em fase de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental (Fase introdutória, 1ª, e 2ª séries ou 1º, 2º e 3º ano do ensino fundamental de nove anos).

d ) Pelo exercício de atividades extraclasse de monitoramento e participação na coordenação de programas federais, estaduais e municipais das quais a SME venha a fazer parte. 

Parágrafo Único – A gratificação citada no Caput deste artigo será estipulada em percentuais sobre o vencimento básico do cargo, e não é cumulativa. 

I. até 5 anos de serviço: Grau A.

II. de 5 anos e 1 dia e 10 anos de serviço: Grau B.

III. de 10 anos e 1 dia e 15 anos de serviço: Grau C.

IV. de 15 anos e 1 dia a 20 anos de serviço: Grau D.

V. de 20 anos e 1 dia a 25 anos de serviço: Grau E.

VI. de 25 anos e 1 dia a 30 anos de serviço: Grau F.

VII. de 30 anos e 1 dia a 35 anos de serviço: Grau G. 

Parágrafo Único. Os servidores estabilizados na forma do Art. 19 do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, que não se submeteram ou não foram aprovados em Concurso público para fins de efetivação ou os que foram beneficiados por sentença judicial transitada em julgado passarão a integrar Quadro de servidores estáveis, anexo III, IV, V do plano de cargos, carreiras, e vencimentos do “quadro geral de servidores”.

I – aos ocupantes de cargos ou funções, cujo exercício sujeita seu titular a maior grau de responsabilidade, dedicação por tempo integral e comprovada distinção no desempenho de suas atribuições.

a) os ocupantes da função de confiança de Diretor Escolar farão jus ao percentual de 60% (sessenta por cento);

 b) os ocupantes da função de confiança de Chefe de Departamento de Programas e Convênios da Educação farão jus ao percentual de 50% (cinqüenta por cento);

c) os ocupantes da função de confiança de Chefe de Departamento de Transporte Escolar e de Alimentação Escolar farão jus ao percentual de 40% (quarenta por cento);

d) os ocupantes da função de confiança de Encarregado de Área da Educação farão jus ao percentual de 30% (trinta por cento).

I – aos ocupantes de cargos ou funções, cujo exercício sujeita seu titular a maior grau de responsabilidade, dedicação por tempo integral e comprovada distinção no desempenho de suas atribuições.

a) os ocupantes do cargo em comissão de Diretor Escolar fará jus ao percentual de 60% (sessenta por cento);

b) os ocupantes da função de confiança de Chefe de Departamento de Programas e Convênios da Educação farão jus ao percentual de 50% (cinquenta por cento); (NR)

c) os ocupantes da função de confiança de Chefe de Departamento de Transporte Escolar e de Alimentação Escolar farão jus ao percentual de 40% (quarenta por cento); (NR)

d) os ocupantes da função de confiança de Encarregado de Área da Educação farão jus ao percentual de 30% (trinta por cento).” (NR)

I - Anexo I – Quadro de correlação e alterações do quadro de servidores municipais da área de educação;

II - Anexo II - Estrutura da gestão das Carreiras dos Cargos Efetivos

III - Anexo III - Estrutura da tabela salarial das carreiras dos cargos efetivos

IV - Anexo VI – Descrição, pré-requisitos e quantitativo de vagas dos cargos efetivos. 

I - Anexo I – Quadro de correlação e alterações do quadro de servidores municipais da área de educação;

II - Anexo II - Estrutura da gestão das Carreiras dos Cargos Efetivos;

III - Anexo III - Estrutura da tabela salarial das carreiras dos cargos efetivos;

IV - Anexo VI – Descrição, pré-requisitos e quantitativo de vagas dos cargos efetivos.” (NR)