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Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo a vender aos respectivos posseiros, os terrenos de sua propriedade localizados nas áreas urbanas do município de Jerônimo Monteiro e dá outras providências."

Data do Ato: 16/05/2005

Situação: Em Vigor

Ementa:

Autoriza permuta de uma área de terras com senhor HILSON LOUZADA. .x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x

Data do Ato: 21/06/1990

Situação: Em Vigor

Ementa:

Autoriza aquisição de uma área de terreno e dá outras providências. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.

Data do Ato: 24/07/1990

Situação: Em Vigor