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Ementa:

“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO CAPARAÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

Data do Ato: 20/03/2011

Situação: Em Vigor

Ementa:

RATIFICA A REDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPIRITO SANTO (ARIES) E RATIFICA I INGRESSO DO MUNICIPIO NO CONSÓRCIO.

Data do Ato: 26/04/2022

Situação: Em Vigor