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Ementa:

Autoriza o Município de Jerônimo Monteiro a conceder revisão geral anual sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA

Data do Ato: 24/01/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

Autoriza a Câmara Municipal do Município de Jerônimo Monteiro a conceder revisão geral anual sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Data do Ato: 24/01/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DETERMINA O REAJUSTE DE PISO SALÁRIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 120 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 16/02/2023

Situação: Em Vigor