Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
#2 Matérias Encontradas
Ementa:
“Reintegra bem doado ao patrimônio público municipal e dá outras providências.”
Data do Ato: 14/04/2014
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Autor(es): Poder Executivo Municipal
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CONSTANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data do Ato: 04/08/2011
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