Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

“REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data do Ato: 21/02/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

Altera a remuneração dos servidores municipais em razão do disposto no Art. 7º, VII da Constituição Federal e dá outras providências.

Data do Ato: 19/05/2003

Situação: Em Vigor