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Lei Municipal: Nº 1084

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1084
  • Ano: 2003
  • Data do Ato: 19/05/2003
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Reajuste
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Altera a remuneração dos servidores municipais em razão do disposto no Art. 7º, VII da Constituição Federal e dá outras providências.

Norma Compilada:

Norma Original:

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