Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Ruas
Lei Municipal: Nº 1162

Ementa:

"Dispõe sobre a autorização para aquisição de uma área de terra para abertura de rua e dá outras providências. "

Data do Ato: 07/07/2005

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Autor(es):

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