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Ementa:

“AUTORIZA O DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data do Ato: 30/06/2011

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Dispõe sobre a realização de Concurso Publico Municipal; sobre a contratação temporária de Servidores,assegura direitos adquiridos sobre assiduidade e dá outras providências."

Data do Ato: 31/12/1997

Situação: Em Vigor