Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

“INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data do Ato: 05/05/2011

Situação: Em Vigor

Ementa:

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e institui o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e revoga as Leis 912 de 02 de dezembro de 1998 e 858 de 04 de agosto de 1997.”

Data do Ato: 02/06/2010

Situação: Em Vigor