Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO COM O RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/09/2016

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO-ES.

Data do Ato: 20/10/2016

Situação: Em Vigor