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#21 Matérias Encontradas
Ementa:
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1971, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Ato: 26/02/2026
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Autor(es): Poder Legislativo Municipal
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