Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
#1 Matéria Encontrada
Ementa:
DETERMINA A PREFERÊNCIA EM FILAS DE BANCO, LOTÉRICA E DEMAIS COMÉRCIOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS.
Data do Ato: 14/06/2019
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Autor(es): Poder Legislativo Municipal
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