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Lei Municipal
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Decreto
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2007
2006
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2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1991
1990
1968
Data do Ato:
Situação:
Todas
Em Vigor
Revogado
Modo:
Todos
Sancionado
Registrada e Publicada
Promulgado
Complementar:
Todos
Sim
Não
Tema:
Todos
Datas Comemorativas
Nomeação de Ruas
Revogações
Instituição de códigos
Alteração de leis
Meio Ambiente
Transmissões via internet
Programas habitacionais
Saúde Municipal
Comissões
Animais
Proibições
Cultura
Crédito
Consórcio público
Diário Oficial
Doações
Receitas e Despesas
Utilidade Pública
Elaboração de Leis
Criações e Organizações
Premiações
Auxílios
Portadores de Doenças Crônicas
Transportes
Empreendimentos
Denominações
Abertura de Crédito Adicional
Regularização Fundiária
Leilões
Bem Estar
Determinações
Empregos e Estágios
Autorizações
Fundo Municipal
Instituições
Alimentação
Regulamentações
Exigências
Anistiação
Regras de Transição de Governo
Convênios
Video Monitoramento
Educação
Obrigatoriedades
Consessões
Cooperações
Ambulantes
CIM Polo Sul
Plano Plurianual
Diretrizes Orçamentárias
Medidas Provisórias
Perímetro Urbano
Patrimônio Publico
Calendário Oficial
Cobranças
Registros
Subsidios
Programa Social
Projetos
Serviço Publico
Trânsito
Consórcios
Assistência Social
Criação de Cargos
Credenciamento
Serviço Voluntário
Concurso Público
Veículos
Dívidas
Saneamento Básico
Sindicatos
Estágio
Produtor Rural
Pagamentos
Revisão Geral
Centro Municipal
Financiamentos
Representação Institucional
Ticket-Feira
Revisão Anual
Esportes
Diretor Municipal
Conselho Municipal
Banco Nacional
Comércios
Consignações
Feriados
Débitos
Patrimonio Histórico
Abono Salarial
Lotes
Terrenos
Ruas
Previdência Social
Programas
Antidrogas
Iluminação Pública
Gratificação
Dotação Orçamentária
Transferencias de Recursos
Aumento Salarial
Reposição Salarial
Símbolos Municipais
Contratações Temporárias
Combustivel
Contratações
Adiantamento
Luz no Campo
Dívida Ativa
Bolsa Escola
Fundo de Garantia
Alimentação Escolar
Tabela de Preços
Direito Real de Uso
Alienação
Mandatos
Construções
Servidores do Municipio
Plano de Carreira
Magistério
Servidores Públicos
Jurídico
Administração
Unidade de Referência
Esgotos
Estatuto dos Servidores Públicos
Normas e Diretrizes
Repasse de Recursos
Despesas
Títulos
Subvenção
Isenção de Imposto
Concessões de Títulos
Nomeação de pontes
Telecomunicação
Turismo
Serviço de Táxi
Sistema Rodoviário Municipal
Homenagens
Exercício Financeiro
Posturas do Município
Financeiro
Diárias
Piso Salarial
Previdência
Poluição Sonora
Unidade de Conservação
Bolsa Atleta
Patrimônio Municipal
Atração Turística
Matrícula Escolar
Casa de Amparo
Políticas Públicas
Estrutura Orgânica Municipal
Identificação
Lei Orçamentaria
Orçamento
Vigilância Sanitária
Meliponicultura
Kit Escolar
Reajuste
Direitos
Saúde
Confecções
Abertura de Crédito Especial
Abono Natalino
Sistema de Controle Interno
Criação de Vagas
Cassação de Alvará
Campanha
Fiscalização
Readequação
Exoneração
Prorrogações
Designações
Nomeações
Férias
Calendário Fiscal
Prioridade
Associações
Qualificações
Evento
Descarte
Origem:
Todas
Executivo Municipal
Legislativo Municipal
Proposição de Origem:
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Projeto de Lei Legislativo 0001/2020
Projeto de Lei Legislativo 0003/2020
Projeto de Lei Legislativo 0005/2020
Projeto de Lei Legislativo 0010/2020
Projeto de Lei Legislativo 0022/2020
Projeto de Lei Legislativo 0004/2020
Projeto de Lei Legislativo 0007/2020
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Poder Executivo Municipal
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Projeto de Lei Municipal nº. 038/2013
Veto ao Artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.422/2011
Projeto de Lei Legislativa nº. 001/2012
Projeto de Lei Municipal nº001/2012
Projeto de Lei Municipal nº 002/2012
Projeto de Lei Municipal nº 003/2012
Projeto de Lei Municipal nº 004/2012
Projeto de Lei Municipal nº 005/2012
Projeto de Lei Municipal nº 006/2012
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Projeto de Lei nº. 002/2011
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Projeto de Lei nº. 018/2011
projeto de Lei nº 019/2011
Projeto de Lei nº. 020/2011
Projeto de Lei nº. 022/2011
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Projeto de Lei Municipal nº015/2011
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Projeto de Lei nº003/2010
Projeto de Lei nº004/2010
Projeto de Lei nº005/2010
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Projeto de Lei nº006/2010
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Projeto de Lei nº024/2010
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Projeto de Lei nº. 030/2010
Lei Municipal n.º 1.370/2010
Projeto de Lei nº. 033/2010
Projeto de Lei nº034/2010
Projeto de Lei nº035/1010
Projeto de Lei nº 037/2010
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Projeto de Lei Municipal nº. 004/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 005/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 006/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 055/2006
Projeto de Lei Municipal nº. 008/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 009/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 010/2008
Projeto de Lei Municipal nº. 012/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 021/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 014/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 015/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 016/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 017/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 019/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 013/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 020/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 024/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 026/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 018/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 023/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 028/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 029/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 030/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 031/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 032/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 033/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 034/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 035/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 027/2007
Projeto de Lei Municipal nº. 011/2007
Projeto de Lei nº. 019/2006
Projeto de Lei nº. 021/2006
Projeto de Lei nº. 022/2006
Projeto de Lei nº. 026/2006
Projeto de Lei nº. 025/2006
Projeto de Lei nº. 029/2006
Projeto de Lei nº. 030/2006
Projeto de Lei nº. 031/2006
Projeto de Lei nº. 032/2006
Projeto de Lei nº. 033/2006
Projeto de Lei nº. 005/2006
Projeto de Lei nº. 034/2006
Projeto de Lei nº. 035/2006
Projeto de Lei nº. 036/2006
Projeto de Lei nº. 037/2006.
Projeto de Lei nº. 037/2006
Projeto de Lei nº. 039/2006
Projeto de Lei nº. 040/2006
Projeto de Lei nº. 041/2006
Projeto de Lei nº. 042/2006
Projeto de Lei nº. 043/2006
Projeto de Lei nº. 044/2006
Projeto de Lei nº. 046/2006.
Projeto de Lei nº. 048/2006
Projeto de Lei nº. 049/2006
Projeto de Lei nº. 018/2006
Projeto de Lei nº. 050/2006
Projeto de Lei nº. 051/2006
Projeto de Lei nº. 027/2006
Projeto de Lei Municipal nº. 053/2006
Projeto de Lei Municipal nº. 056/2006
Projeto de Lei Municipal nº. 057/2006
Projeto de Lei Municipal nº. 058/2006
Projeto de Lei Municipal nº. 059/2006
Projeto de Lei Municipal nº. 054/2006
Projeto de Lei Municipal nº. 060/2006
Projeto de Lei Municipal nº. 061/2006
Projeto de Lei Municipal nº. 062/2006
Projeto de Lei Legislativo 016/2020
Projeto de Lei Legislativo. 018/2020
Projeto de Lei Executivo 008/2020
Projeto de Lei Executivo 009/2020
Projeto de Lei Legislativo 019/2020
Projeto de Lei Executivo 010/2020
Projeto de Lei Legislativo 020/2020
Projeto de Lei Legislativo 021/2020
Projeto de Lei Legislativo 022/2020
Projeto de Lei Legislativo. 023/2020
Projeto de Lei Legislativo. 024/2020
Projeto de Lei Legislativo 025/2020
Projeto de lei Legislativo 026/2020
Projeto de Lei Executivo. 002/2021
Projeto de Lei legislativo. 001/2021
Projeto de Lei legislativo. 002/2021
Projeto de Lei Executivo. 004/2021
Projeto de Lei Executivo. 005/2021
Projeto de Lei Executivo. 007/2021
Projeto de Lei Executivo 003/2021
Projeto de Lei Executivo nº 009/2021.
Poder Legislativo Municipal
Projeto de Lei Legislativo nº 008/2021
Projeto de Lei Legislativo nº 014/2021
Projeto de Lei Legislativo nº 013/2021.
Projeto de Lei Legislativo nº 015/2021
Projeto de Lei Legislativo nº 016/2021.
Projeto de Lei Legislativo nº 018/2021.
Projeto de Lei Executivo nº 015/2021.
Projeto de Lei Legislativo nº 021/2021.
Projeto de Lei Executivo nº 005/2020
Projeto de Lei Executivo 011/2020
Projeto de Lei Executivo nº 010/2021
Projeto de Lei Executivo nº 012/2021.
Projeto de Lei Legislativo nº 023/2021.
Projeto de Lei Legislativo nº 027/2021.
Projeto de Lei Legislativo nº 026/2021.
Projeto de Lei Executivo nº 014/2021.
Projeto de Lei Legislativo nº 029/2021.
Projeto de Lei Executivo nº 013/2021.
Projeto de Lei Executivo nº 020/2021.
Projeto de Lei Executivo nº 018/2021.
Projeto de Lei Legislativo nº 028/2021
Projeto de Lei legislativo nº 031/2021
Projeto de Lei Executivo nº 017/2021
Projeto de Lei executivo nº 019/2021
Projeto de Lei legislativo nº 033/2021
Projeto de Lei Executivo nº 022/2021
Projeto de Lei Executivo 021/2021
Projeto de Lei Executivo nº 024/2021
Projeto de Lei Legislativo nº 032/2021
Projeto de Lei Executivo nº 001/2022
Projeto de Lei Executivo nº 002/2022
Projeto de Lei Executivo nº 003/2022
Projeto de Lei Executivo nº 004/2022
Projeto de Lei Executivo nº 006/2022
Projeto de Lei Executivo nº 008/2022
Projeto de Lei Executivo nº 009/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 001/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 002/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 003/2022
Projeto de Lei Executivo nº 010/2022
Projeto de Lei legislativo nº 004/2022
Projeto de Lei executivo nº 011/2022
Projeto de Lei Legislativo nº. 014/2015
Projeto de Lei executivo nº 012/2022
Projeto de Lei executivo nº 013/2022
Projeto de Lei legislativo nº 005/2022
Projeto de Lei Executivo nº 016/2022
Projeto de Lei Executivo nº 015/2022
Projeto de Lei Executivo nº 017/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 006/2022
Projeto de Lei Executivo nº 021/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 008/2022
Projeto de Lei Executivo nº 020/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 011/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 013/2022
Projeto de Lei Executivo nº 023/2022
Projeto de Lei Executivo nº 028/2022.
Projeto de Lei Executivo nº 026/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 015/2022
Projeto de Lei Executivo nº 027/2022
Projeto de Lei Executivo nº 030/2022
Projeto de Lei Executivo nº 031/2022
Projeto de Lei Executivo nº 032/2022
Projeto de Lei Executivo nº 025/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 012/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 014/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 016/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 017/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 018/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 019/2022
Projeto de Executivo nº 034/2022
Projeto de Lei do Executivo nº 024/2005
Projeto de Lei Legislativo nº 020/2022
Projeto de Lei Executivo nº 033/2022.
Projeto de Lei Executivo nº 035/2022
Projeto de Lei Executivo nº 0001/2023
Projeto de Lei Executivo nº 002/2023
Projeto de Lei Executivo nº 003/2023
Projeto de Lei Legislativo nº 021/2022
Projeto de Lei Legislativo nº 001/2023.
Projeto de Lei Legislativo nº 002/2023.
Projeto de Lei Legislativo nº 004/2023.
Projeto de Lei Executivo nº 029/2022.
Projeto de Lei Legislativo nº 005/2023
Projeto de Lei Executivo nº 036/2022
Projeto de Lei Executivo nº 004/2023
Projeto de Lei Executivo nº 007/2023.
Projeto de Lei Executivo nº 005/2023
Projeto de Lei Legislativo nº 007/2023
Projeto de Lei Executivo nº 009/2023
Projeto de Lei Legislativo nº 006/2023
Projeto de Lei Executivo nº 008/2023
Projeto de Lei Executivo nº 012/2023
Projeto de Lei Legislativo nº 009/2023
Projeto de Lei Executivo nº 011/2023
Projeto de Lei Executivo nº 006/2023
Projeto de Lei Executivo nº 013/2023.
Projeto de Lei Complementar nº06/2011
Projeto de Lei Complementar nº01/2011
Projeto de Lei Complementar nº02/2011
Projeto de Lei Complementar nº03/2011
Projeto de Lei Complementar nº 001/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 004/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 007/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 009/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 010/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 013/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 014/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 015/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 016/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 018/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 019/2013
Projeto de Lei Complementar nº 020/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 021/2013
Projeto de Lei do Executivo nº 015/2023
Projeto de Lei do Executivo nº 014/2023
Projeto de Lei do Executivo nº 010/2023
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2023
Projeto de Lei Municipal do Executivo nº 017/2023
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2023
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2023
Projeto de Lei Complementar nº. 023/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 024/2013
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2014
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2014
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2014
Projeto de Lei Complementar nº. 004/2014
Projeto de Lei Complementar nº. 006/2014
Projeto de Lei Complementar nº. 007/2014
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2014
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2015.
Projeto de Lei Complementar nº. 005/2014
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 009/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 010/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 011/2015
Projeto de Lei Complementar nº 001/2016
Projeto de Lei Complementar nº 001/2017
Projeto de Lei Complementar nº 004/2017
Projeto de Lei Complementar nº 003/2017
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 006/2017
Projeto de Lei Complementar nº 008/2017
Projeto de Lei Complementar nº 009/2017
Projeto de Lei Complementar nº 011/2017
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 010/2017.
Projeto de Lei Municipal do Executivo nº 016/2023.
Projeto de Lei do Executivo nº 019/2023
Projeto de Lei Legislativo nº 014/2023
Projeto de Lei Legislativo nº 015/2023
Projeto de Lei Legislativo nº 016/2023
Projeto de Lei Legislativo nº 017/2023
Projeto de Lei do Executivo nº 022/2023
Projeto de Lei do Executivo nº 021/2023
Projeto de Lei do Executivo nº 023/2023
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2023
Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2023
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023
Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2023.
Projeto de Lei Municipal do Executivo nº 018/2023
Projeto de Lei executivo nº 011/2021
Projeto de Lei Legislativo n. 027/2018
Projeto de Lei Legislativo n. 028/2018
Projeto de Lei Executivo n. 021/2018
Projeto de Legislativo n. 014/2019
Projeto de Legislativo n. 015/2019
Projeto de Lei Executivo 003/2018
Projeto de Lei Legislativo n 005/2018
Projeto de Lei do Legislativo nº006/2018
Projeto de Lei do Executivo nº 001/2024
Projeto de Lei Legislativo nº 002/2024.
001/2024
Executivo municipal
Executivo
Projeto de Lei nº028/2009
Projeto de Lei Municipal nº. 024/2015
Projeto de Lei Municipal nº. 026/2015
Projeto de Lei Municipal nº. 027/2015
Projeto de Lei Municipal nº. 028/2015
Projeto de Lei Municipal nº. 029/2015
Projeto de Lei Legislativo nº. 021/2015
Projeto de Lei Municipal nº. 001/2016
Projeto de Lei Legislativo nº 001/2024
Projeto de Lei Executivo nº 005/2024
Projeto de Lei Executivo nº 008/2024
Projeto de Lei Executivo nº 009/2024
Projeto de Lei Executivo nº 007/2024
Projeto de Lei Legislativo nº 005/2024
Projeto de Lei Legislativo nº 018/2023
Projeto de Lei Executivo nº 006/2024
Projeto de Lei Legislativo nº 019/2023.
Projeto de Lei Municipal do Executivo nº 011/2024
Projeto de Lei Executivo nº 010/2024
Projeto de Lei Legislativo nº 003/2024
Projeto de Lei Executivo nº 013/2024
Projeto de Lei Legislativo nº 008/2024
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 004/2023
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 001/2024
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 003/2024
Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025
Projeto de Lei Executivo nº 003/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 002/2025
Projeto de Lei Executivo nº 001/2025
Projeto de Lei Executivo nº 002/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 003/2025
Projeto de Lei Executivo nº 005/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 005/2025
Projeto de Lei Executivo nº 15/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 006/2025.
Projeto de Lei Executivo nº 006/2025.
Projeto de Lei Legislativo nº 19/2025
Projeto de Lei Executivo nº 032/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 048/2025
Projeto de Lei Executivo nº 003/2026
Projeto de Lei Executivo nº 004/2026
Projeto de Lei Legislativo nº 010/2026
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 001/2026.
Projeto de Lei Legislativo nº 14/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 007/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 011/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 010/2025.
Projeto de Lei Executivo nº 11/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 18/2025.
Projeto de Lei Legislativo nº 16/2025.
Projeto de Lei Legislativo nº 20/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 21/2025.
Projeto de Lei Legislativo nº 26/2025.
Projeto de Lei Executivo nº 13/2025.
Projeto de Lei Executivo nº 10/2025
Projeto de Lei Executivo nº 12/2025
Projeto de Lei Executivo nº 14/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 008/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 009/2025
Projeto de Lei Executivo nº 19/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 023/2025.
Projeto de Lei Executivo nº 16/2025
Projeto de Lei Executivo nº 17/2025.
Projeto de Lei Executivo nº 20/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 015/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 030/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 017/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 033/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 024/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 031/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 31/2025
Projeto de Lei Executivo nº 018/2025
Protocolo da Proposição:
00825/2020
0286/2020
829/2020
1982/2020
4331/2019
4342/2019
Projeto de Lei Executivo nº. 006/2019
002420/2019
000003/2019
6042/2017
5913/2017
0761/2018
0762/2018
1095/2018
1437/2018
1097/2018
1094/2018
2144/2018
2145/2018
2508/2018
Sérgio Farias Fonseca
2504/2018
2791/2018
2981/2018
2980/2018
3410/2018
3409/2018
4103/2018
4104/2018
4101/2018
4621/2018
4626/2018
4627/2018
4770/2018
5499/2018
4367/2018
5475/2018
5476/2018
5444/2018
4866/2018
3851/2018
3923/2018
0731/2017
0731/2018
0733/2017
1114/2017
2067/2017
2069/2017
2906/2017.
3114/2017
3113/2017
3555/2017
3556/2017
4151/2017
4152/2017
4359/2017
4360/2017
4642/2017
4640/2017
4891/2017
4898/2017
5181/2017
5182/2017
5180/2017
5393/2017
5671/2017
6028/2017
550/2016.
550/2016
864/2016.
1106/2016.
1306/2016.
1722/2016
1898/2016
2181/2016
2910/2016
3315/2016
3464/2016
3665/2016
3279/2016
3941/2016
4915/2014
416/2015
684/2015
685/2015
1093/2015
1313/2015
1740/2015.
1740/2015
1936/2015
2190/2015
2336/2015
2336/2015.
2595/2015.
2595/2015
3000/2015
3003/2015.
3068/2015.
3068/2015
3160/2015
3416/2015.
3527/2015
4263/2015.
4265/2015.
4265/2015
4078/2015
4576/2015.
1789/2015.
031/2014
264/2014
608/2014
607/2014
876/2014
877/2014
845/2014
1015/2014
1353/2014
1014/2014
1614/2014
1828/2014
1987/2014
2418/2014
2417/2014
1613/2014
3025/2014
3226/2014
1827/2014
Executivo Municipal
3865/2014
3611/2014
3862/2014
4042/2014
4652/2014
607/2013
1.010/2013
1.574/2013
1.813/2013
2.369/2013
2.984/2013
3.459/2013
3553/2013
3633/2013
4.307/2013
4.506/2013
4.508/2013
3.052/2012
0034/2012
0101/2012
237/2012
372/2012
543/2012
732/2012
919/2012
919/2013
1.441/2012
1.530/2012
1.940/2012
2.216/2012
2.482/2012
2.750/2012
2.312/2012
337/2011
549/2011
912/2011
998/2011
1.250/2011
1.546/2011
Projeto de Lei Municipal nº. 026/2011
1.619/2011
1.706/2011
1. 755/2011
2.179/2011
2. 437/2011
1458/2011
1.336/2011
1.458/2011
335/2010
420/2010
1.134/2010
1.240/2010
1.312/2010
1.370/2010
1.932/10
1995/2010
2120/10
2. 343/10
2.432/10
089/09
170/09
231/09
305/09
423/09
545/2009
Projeto de Lei nº015/2009
602/09
795/09
849/09
911/09
1.210/09
121/2008
360/2008
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692/2008
945/2008
999/2008
1.095/08
1.104/08
1.194/08
Projeto de Lei Municipal nº. 007/2007
137/07
227/07
737/07
788/07
818/07
877/07
881/07
1030/2007
712/2007
699/07
287/2006
345/2006
391/2006
631/2006
671/2006
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801/2006
931/2006
nº 2622/2021
nº 2851/2021
nº 2850/2021
nº 2848/2021
nº 3273/2021
nº 3558/2021
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nº 4377/2021
nº 4457/2021
nº 4771/2021
nº 4773/2021
nº 4772/2021
nº 5041/2021
nº 5590/2021
nº 5830/2021
5831/2021
0311/2022
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nº 0311/2022
0310/2022
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1745/2022
1671/2022
1670/2022
3418/2015
2234/2022
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1946/2022
2505/2022
3438/2022
3440/2022
nº 4083/2022
3719/2022
1789/2015
4082/2022
4701/2022
4700/2022
5498/2022
5630/2022
6111/2022
6109/2022
7149/2022
6845/2022
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7260/2022
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7483/2022
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03300/2023
03464/2023
03159/2023
04163/2023
04164/2023
04803/2023
05230/2023
05923/2023
05921/2023
1.010/2013
1.204/2013
1.982/2013
2.370/2013
3.297/2013
05972/2023
05919/2023
05969/2023
06362/2023
06664/2023
06815/2023
06891/2023
4431/2014
4935/2014
1733/2015
3886/2015
00920/2017
01169/2017
2066/2017
0926/2016
4641/2017
5179/2017
5914/2017
1099/2018
07883/2023
07572/2023
08473/2023
08382/2023
08743/2023
08744/2023
08381/2023
9553/2023
08819/2023
3555/2021
1469/2024
1323/2024
2160/2024
nº 3000/2024
nº 3001/2024
nº 3749/2024
942/2000
nº1.211/2009
1.010
3527/2015
3731/2015
4263/2015
4265/2015
550/2016
2160/2024
3749/2024
3750/2024
3751/2024
4081/2024
4472/2024
4845/2024
5672/2024
5673/2024
6590/2024
6591/2024
08472/2023
2999/2024
06101/2024
0973/2025
0972/2025
1228/2025
1232/2025
1677/2025
1701/2025
01702/2025
2119/2025
2117/2025
5079/2025
02118/2025
2595/2025
3326/2025
2026-T1Z73
2026-L2GDZ
2026-VT2XZ
2026-ZQNRG
2026-3LK85
3327/2025
3956/2025
3958/2025
3957/2025
3955/2025
3961/2025
4029/2025
4030/2025
4031/2025
4032/2025
4186/2025
3797/2025
4185/2025
4590/202
5242/2025
5099/2025
5626/2025
5627/2025
6234/2025
6590/2025
6602/2025
6233/2025
6232/2025
Votação da Proposição Origem:
Todos
Turno Único
Autores Propositores Origem:
Poder Legislativo Municipal
Poder Executivo Municipal
Mitter Mayer Volpasso Borges
Leneandro Braga Goulart
Wagner Ribeiro Masioli
Fabiano Soares de Paiva
Eduardo Gomes
Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro
Câmara Municipal Vereadora Maria Aparecida Giri Dias
Antonio Alves Duarte
ELIAS LUGÃO BRITTO
Luzia Elena Bastos Zucoloto
José Valber Cabral Lisboa
Matheus Garcia Carvalho
Thiago Bernardo De Souza
José Valber Cabral Lisboa, Matheus Garcia Carvalho, Thiago Bernardo de Souza
Adezilda da Silva Santos, Eduardo Gomes, Elias Lugão Britto, Everaldo Alves Rodrigues, José Valber Cabral Lisboa, Leneandro Braga Goulart, Matheus Garcia Carvalho, Thiago Bernardo de Souza, Wagner Ribeiro Masioli
Adezilda da Silva Santos
Everaldo Alves Rodrigues e Elias Lugão Britto
Wagner Ribeiro Masioli, Adezilda da Silva Santos e Leneandro Braga Goulart
Thiago Bernardo Souza, José Valber Cabral Lisboa, Matheus Garcia Carvalho, Leneandro Braga Goulart, Adezilda da Silva Santos, Elias Lugão Britto, Eduardo Gomes, Wagner Ribeiro Masioli e Everaldo Alves Rodrigues
Adezilda Da Silva Santos, Eduardo Gomes, Elias Lugão Britto, Everaldo Alves Rodrigues, José Valber Cabral Lisboa, Leneandro Braga Goulart, Matheus Garcia Carvalho, Thiago Bernardo De Souza e Wagner Ribeiro Masioli
Wagner Ribeiro Masioli, Matheus Garcia Carvalho
Maria Luiza de Oliveira Liparizi
Vereadores Celso Zucoloto e Eduardo Gomes
Vereadores Adenilson de Freitas, Everaldo Alves Rodrigues e Maria Luiza de Oliveira Liparizi
Sancionadores/Promulgadores (nomes):
SÉRGIO FARIAS FONSECA
KLEBER GASPAR FILGUEIRAS
Sergio Faria Fonseca
Wagner Ribeiro Masioli
Sergio Farias Fonseca
Kleber Gaspar Filgueiras
Serfio Farias Fonseca
Sérgio Farias Fonseca
Kleber Gaspar Filgueiras
Kleber Gaspar Dutra
Leneandro Braga Goulart
LENEANDRO BRAGA GOULART
MÁRIO SÉRGIO DE ARAÚJO PIMENTEL
Sebastião Fosse
Daniel Freitas, JR
SEBASTIÃO FOSSE
DANIEL FREITAS, Jr.
Daniel Freitas, Jr.
Sebastião Fosse
Frankys Márcio Rodrigues Freitas
Sebastião Fosse
Daniel Freitas, Jr
Daniel Freitas, Jr'
FRANCISCO ALCEMIR ROSSETO
Ary de Oliveira Porto
Francisco Alcemir Rosseto
Newton Fonseca Vidal
Luiz Gonzaga Ribeiro
ARY DE OLIVEIRA PORTO
ROBERT MARTINS
JOSÉ SOARES DOMINGUES
ARY DE OLIVEIRA PORTO
LAURO LUIZ TOVO
"ARY DE OLIVEIRA PORTO "
Antonio Alves Duarte
Idele Dan
SANDRA FOSSI SOUZA DE ABREU
Antônio Alves Duarte
Sebastião Valim Fontoura
Sebastião Valim Foutoura
Sebastião Valim Fontoura
Sebastião Valim
Sebasitão Valim Fontoura
SEBASTIÃO VALIM FONTURA
SEBASTIÃO VALIM FONTOURA
SEBASTIÃO VALIM FORTOURA
Sérgio farias Fonseca
Mario Sergio de Araujo Pimentel
Sério Farias Fonseca
Wagner Ribeiro Masioli
Genaldo Resende Ribeiro
SERGIO FARIAS FONSECA
Sergio Farias Fonseca
Robert Martins
José Soares Domingues
Newton Fonseca Vidal
SEBASTIÃO FOSSE
Nabi D' Leon Moreira da Silva
Sérgio Farias Fonseca
JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO
HOMERO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
José Valério Binoti Netto
Homero Ferreira da Silva Júnior
Dr. Welington Miguel Soares
José Alberto Sanson Moulin
João Brito Netto
JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO
NARA DE BASTOS NEVES
JOUBERT SILVA DE AMORIM
AMANDA DA SILVA BENEVENUTO
MARTA LETÍCIA MARABOTI BINOTTI
ALINE FOSSI RODRIGUES
ALTEMAR LEONARDO DA COSTA
PAULO GONÇALVES DE CARVALHO FILHO
VILMAR LUGÃO DE BRITTO
JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO
HOMERO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ VALERIO BINOTI NETTO
Matheus Garcia Carvalho
MATHEUS GARCIA CARVALHO
Matheus Garcia Caarvalho
Sancionadores/Promulgadores (cargos):
Prefeito Municipal
Procurador Geral
Presidente da Câmara Municipal
Prefeito Municipal
Presidente da CMJM
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal De Jerônimo Monteiro
Prefeitura Municipal
Vice-Presidente da CMJM
Prefeito municipal
PRESIDENTE DA CMJM
Procurado Geral
Secretário Municipal de Educação
Procurador Geral
Prefeito Municipal em Exercício
Prefeito Muncipal
Executivo Municipal
Prefeito Municipal
Prefeito Municiapl
Secretario Municipal de Administração e Finanças
Sec. Municipal de Adm. e Finanças
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Procurador Municipal
Prefeito Municipalç
Secretária Municipal de Educação
Vice-Prefeito em exercício
Vice-Prefeito em Exercício
Prefeito em Exercício
PREFEITO EM EXECÍCIO
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Prefeito
Procurador Geral Interino
Procurador
Presidente CMJM
prefeito
Engenheiro Civil CREA 0378 - D -ES
PREFEITO
Secretário Municipal de Administração
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR GERAL
Presidente da Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro
Secretário da Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro
Secretária Municipal de Gestão de Compras e Licitações
prefeito municipal
procurador geral
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras Públicas e Transportes.
Secretário Municipal de Saúde
Secretária Municipal de Assistência Social
Secretária Municipal de Administração
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, e Sustentável.
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Esporte
Secretário Municipal de Administração
Prefeito Municipal
Procurador Geral Municipal
Período Inicial:
Período Final:
