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Ementa:

“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO TRANSPORTE DE CARROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E NAS FILAS DE BANCOS, LOTÉRICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA PAIS ATÍPICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data do Ato: 13/05/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO – ES PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE DIÁLISE, CÂNCER E DOENÇAS DEGENERATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data do Ato: 13/05/2025

Situação: Em Vigor