Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Jurídico
Lei Municipal: Nº 885

Ementa:

"Institui o Regime Jurídico Único da Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro-ES., estabelece diretrizes para sua implantação e dá outras providências."

Data do Ato: 31/12/1997

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Autor(es):

Lei Municipal: Nº 584

Ementa:

Institui Regime Jurídico Único para os servidores públicos Municipais do Município de Jerônimo Monteiro, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e dá outras providências

Data do Ato: 09/05/1990

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Autor(es):

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