Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial dos servidores ocupantes da Carreira I, Classes A e B em atendimento ao Art. 7°, VII da Constituição Federal e dá outras providências."

Data do Ato: 03/06/2004

Situação: Em Vigor

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar reposição salarial e dá outras providências.

Data do Ato: 19/05/2003

Situação: Em Vigor