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Lei Municipal: Nº 1850

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1850
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 24/11/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Revogações
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei legislativo nº 033/2021
  • Protocolo da Proposição: nº 5041/2021
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 1.844 E 1.845/2021.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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