O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do
Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do
Município de Jerônimo Monteiro- ES aprovou e o chefe do
Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - REVOGA as Leis Municipais Nº 1.844/2021,
que “Estabelece a Politica Municipal de Estimulo ao
Empreendedorismo, Projeto Jovens Empreendedores Primeiros
Passos (JEPP); e 1.845/2021 “Dá Nova Redação ao Artigo 6º
e Revoga o Artigo 9º da Lei Municipal Nº 190/1968, Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a criar Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto, e dá outras providências”,
publicadas erroneamente no Diário Oficial do Município no
dia 26 de outubro de 2021.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.