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Lei Municipal: Nº 1809

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1809
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 31/03/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Saúde Municipal
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei legislativo. 001/2021
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“DETERMINA A PREFERÊNCIA NO TRANSPORTE DE CARROS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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