Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Municipal: Nº 904


  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 904
  • Ano: 1998
  • Data do Ato: 03/09/1998
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Contratações
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Norma Compilada:

Norma Original: