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Lei Municipal: Nº 1250

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1250
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 20/12/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Abono Salarial
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 061/2006
  • Protocolo da Proposição: 931/2006
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

"“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“"

Norma Compilada:

Norma Original:

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