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Lei Municipal: Nº 1243

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1243
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 09/10/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 053/2006
  • Protocolo da Proposição: 770/2006
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

"“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº. 962/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. "

Norma Compilada:

Norma Original:

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