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Lei Municipal: Nº 1742

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1742
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 04/06/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Executivo nº 003/2019.
  • Protocolo da Proposição: 002420/2019
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 1.468/2013 E 1.469/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Norma Compilada:

Norma Original:

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