Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Municipal: Nº 1309


  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1309
  • Ano: 2008
  • Data do Ato: 22/10/2008
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Educação
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 024/2008
  • Protocolo da Proposição: 1.095/08
  • Votação Proposição: Turno único

Norma Compilada:

Norma Original: