Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Municipal: Nº 1307


  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1307
  • Ano: 2008
  • Data do Ato: 22/09/2008
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Doações
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 022/2008
  • Protocolo da Proposição: 999/2008
  • Votação Proposição: Turno único

Norma Compilada:

Norma Original: