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Lei Municipal: Nº 1296

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1296
  • Ano: 2008
  • Data do Ato: 07/07/2008
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Doações
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 004/2008
  • Protocolo da Proposição: 692/2008
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“AUTORIZA DOAÇÃO DE CASAS E RESPECTIVOS TERRENOS PARA PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

Norma Compilada:

Norma Original:

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