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Lei Municipal: Nº 1747

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1747
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 30/07/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Executivo nº. 006/2019
  • Protocolo da Proposição: Projeto de Lei Executivo nº. 006/2019
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO XII DA LEI 874/1997 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO/ES.

Norma Compilada:

Norma Original:

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