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Lei Municipal: Nº 1379

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1379
  • Ano: 2010
  • Data do Ato: 16/12/2010
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Produtor Rural
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei nº042/2010
  • Protocolo da Proposição: 2.432/10
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL”.

Norma Compilada:

Norma Original:

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