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Lei Municipal: Nº 1450

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1450
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 05/09/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Serviço Publico
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 018/2012
  • Protocolo da Proposição: 2.216/2012
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SECOS DOMICILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

Norma Compilada:

Norma Original:

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