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Lei Municipal: Nº 1431

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1431
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 16/02/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº 007/2012
  • Protocolo da Proposição: 372/2012
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei nº 1.334 de 16 de outubro de 2009.

Norma Compilada:

Norma Original:

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