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Lei Municipal: Nº 1423

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1423
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 05/01/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Veto ao Artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.422/2011
  • Protocolo da Proposição: 3.052/2012
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.422/2011.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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