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Lei Municipal: Nº 1490

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1490
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 03/09/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 030/2013
  • Protocolo da Proposição: 3.459/2013
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“Altera o artigo 19 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 859/97 que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Norma Compilada:

Norma Original:

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