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Lei Municipal: Nº 1482

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1482
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 19/06/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 022/2013
  • Protocolo da Proposição: 2.369/2013
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“ALTERA O ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.400/2011 QUE DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Norma Compilada:

Norma Original:

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