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Lei Municipal: Nº 1764

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1764
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 13/09/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Utilidade Pública
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei do Legislativo nº.017/2019
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

FICA DECLARADO DE ULTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO A “ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE JERONIMO MONTEIRO – SOS VIDA ANIMAL (ANIMAIS PEDEM SOCORRO)

Norma Compilada:

Norma Original:

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