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Lei Municipal: Nº 1525

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1525
  • Ano: 2014
  • Data do Ato: 12/03/2014
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Saúde Municipal
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Legislativo nº. 015/2014
  • Protocolo da Proposição: 1014/2014
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“Estabelece procedimentos para o descarte e a coleta de medicamentos vencidos no Município de Jerônimo Monteiro e dá outras providências.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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