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Lei Municipal: Nº 1502

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1502
  • Ano: 2014
  • Data do Ato: 28/01/2014
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Fundo Municipal
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 006/2014
  • Protocolo da Proposição: 264/2014
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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