Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Municipal: Nº 1639


  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1639
  • Ano: 2016
  • Data do Ato: 25/11/2016
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Criações e Organizações
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Legislativa nº 003/2016
  • Protocolo da Proposição: 3941/2016
  • Votação Proposição: Turno único

Norma Compilada:

Norma Original:

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